Informações nos termos do Art. 13 e Art. 21 do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

Quem é responsável pelo processamento de dados e a quem se pode dirigir?
CAS Software AG, CAS-Weg 1-5, 76131 Karlsruhe, Alemanha
Pode contactar o nosso responsável pela proteção de dados em:
Thomas Heimhalt, DATENSCHUTZ perfect e.K.
E-mail: datenschutz@cas.de

Porque é que processamos os dados e com que base legal?
Os dados são processados no contexto de uma medida pré-contratual ou para efeitos de celebração e execução de um contrato. O processamento dos seus dados é necessário de acordo com o Art. 6 par. 1 b) do RGPD para nos permitir executar a medida pré-contratual ou para concluir e cumprir o contrato consigo. Para além disso, o processamento de dados é necessário de acordo com o Art. 6 par. 1 f) do RGPD para proteger os nossos interesses legítimos. Os nossos interesses legítimos estão relacionados com o cumprimento das obrigações mútuas decorrentes do contrato celebrado entre nós e o utilizador. Se nos tiver dado o seu consentimento para o efeito, os dados são também tratados para fins de publicidade e marketing. Tem o direito de rejeitar a utilização para fins de publicidade e marketing em qualquer altura.

Que tipos de dados processamos?
Processamos, em particular, as seguintes categorias de dados: dados principais (por exemplo, nome, endereço), dados de comunicação (por exemplo, número de telefone, endereço de e-mail), dados contratuais (por exemplo, início e fim do contrato), dados de contas a receber, quaisquer informações de pagamento relevantes (por exemplo, dados bancários, contas a receber pendentes).

A quem transmitimos os seus dados?
Dentro da CAS Software AG e das suas empresas afiliadas, os seus dados são partilhados com os escritórios que deles necessitam para cumprir as nossas obrigações. Na medida em que seja necessário para a execução do contrato, transmitiremos os seus dados a agências de crédito, outros prestadores de serviços, advogados e, quando aplicável, tribunais, agências de cobrança de dívidas e oficiais de justiça.

Os dados serão transmitidos a um país terceiro ou a uma organização internacional?
Os seus dados não são normalmente transmitidos a um país fora da UE. Se forem utilizados prestadores de serviços num país terceiro para efetuar o processamento em nosso nome, esses prestadores são obrigados a manter os mesmos padrões de proteção de dados que a UE.

Por quanto tempo armazenamos os seus dados?
Após a expiração do respetivo contrato entre nós e o utilizador, verificaremos após três anos se ainda precisamos dos seus dados e se a sua eliminação contradiz quaisquer obrigações legais de retenção.

Sou obrigado a fornecer dados?
O processamento dos dados recolhidos é necessário para a conclusão e execução do contrato entre nós e o utilizador. Se não formos autorizados a processar os dados, não poderemos cumprir as nossas obrigações contratuais para consigo. Se o utilizador decidir rejeitar o tratamento de dados, seremos obrigados a rescindir o contrato. Isto não se aplica se apenas rejeitar o processamento para fins de publicidade e marketing.

Que direitos de proteção de dados tem?
Sujeito às condições legais relevantes, tem os seguintes direitos de acordo com o Art. 15 a 22 do RGPD:
O direito à informação, retificação, eliminação, restrição de processamento e portabilidade de dados. De acordo com o Art. 13 par. 2 b) em conjunto com o Art. 21 do RGPD, tem também o direito de se opor ao tratamento com base no Art. 6 par. 1 f) do GDPR.
De acordo com o Art. 77 do RGPD, tem o direito de apresentar uma queixa a uma autoridade de controlo se considerar que o processamento dos seus dados é ilegal.
O endereço da autoridade de controlo responsável pela nossa empresa é:
Der Landesbeauftragte für den Datenschutz
und die Informationsfreiheit Baden-Württemberg
Postfach 10 29 32, 70025 Estugarda, Alemanha
Lautenschlagerstraße 20, 70173 Estugarda
Tel.: +49 (0)711/61 55 41 – 0 | Fax: +49 (0)711/61 55 41 – 15
E-mail: poststelle@lfdi.bwl.de
Internet: https://www.baden-wuerttemberg.datenschutz.de

Informações sobre o seu direito de se opor de acordo com o Art. 21 do RGPD:
Por motivos decorrentes da sua situação particular, tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos seus dados pessoais nos termos do Art. 6 Par. 1 f) do RGPD (processamento de dados com base na ponderação de interesses). Se apresentar uma objeção, deixaremos de processar os seus dados pessoais, a menos que possamos demonstrar motivos legítimos e convincentes para esse processamento que se sobreponham aos seus interesses, ou se o processamento servir para o estabelecimento ou defesa de reivindicações legais. O utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos seus dados pessoais para fins publicitários. Se se opuser ao pro-cessamento para fins publicitários, deixaremos de processar os seus dados pessoais para esses fins.
A objeção pode ser submetida de qualquer forma para os seguintes endereços:
Tel.: +49 (0)721 9638-0
Fax.: +49 (0)721 9638-299
E-mail: widerruf@cas.de